Lei Municipal Nº 3071 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 3071

Ano: 2023

Data: 28/02/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Contratação

Propositores(as):

Ementa:

Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação e nomeação do agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: